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TERMOS E CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE / LOJA ONLINE

 

 

        I.      Titularidade do domínio www.sextaafundo.pt

O site www.sextaafundo.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 22777636 e é propriedade de Paulo Silva Valente, com NIF 257672125, com morada na Sexta a Fundo, Apartado 1070 Loja CTT São Mamede Infesta, 4465-999 São Mamede Infesta.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.sextaafundo.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da SEXTA A FUNDO através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Email:geral@sextaafundo.pt
  • Carta: Paulo Valente, Sexta a Fundo, Apartado 1070 Loja CTT São Mamede Infesta, 4465-999 São Mamede Infesta
  • Telefone: 91 813 32 39 - Horário de atendimento: das 9h às 13h e das 14h às 18h, de Segunda a Sexta feira, excepto feriados.

 

      II.      Objecto e âmbito de aplicação

 

Os presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.sextaafundo.pt, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na SEXTA A FUNDO, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização.

A SEXTA A FUNDO reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.sextaafundo.pt.

 

    III.      Informação sobre conteúdos

 

A SEXTA A FUNDO reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada nesta loja online.

As imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas. A SEXTA A FUNDO recomenda a consulta da descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

 

    IV.      Direitos de Propriedade

 

Os ficheiros de texto, gráficos e todas as outras informações estão sujeitos aos direitos de autor da SEXTA A FUNDO.

Os conteúdos deste site e outros enviados por correio eletrónico ou fornecidos em ligação com o site são propriedade da SEXTA A FUNDO.

 

      V.      Obrigações do Cliente

 

O Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização, nomeadamente:

a)       A não utilizar identidades falsas;

b)      A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a SEXTA A FUNDO possa processar devidamente as encomendas.

c)       O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo SEXTA A FUNDO no site www.sextaafundo.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

d)      A SEXTA A FUNDO declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

e)      É expressamente vedado aos seus clientes transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

f)        A SEXTA A FUNDO reserva-se o direito a eliminar a conta do cliente que concretize alguma destas situações.

 

    VI.      Privacidade e Protecção de Dados

A SEXTA A FUNDO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes com grande responsabilidade e compromisso no que respeita à segurança do nosso website e à proteção dos dados dos nossos clientes e visitantes, a partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, particularmente Portugal.

 

- Que Informação é recolhida

Recolhemos o seu nome, morada, número de telefone, número de identificação fiscal, e-mail e idade.

- Utilização dos dados recolhidos

Os dados recolhidos nesta loja online destinam-se ao processamento das encomendas, gestão contabilística e comunicação com os clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto/ newsletter e estatística.

Recordamos que, através das comunicações que lhe remetemos, visamos proporcionar-lhe as melhores ofertas, sempre adequadas às suas necessidades como, por exemplo, comunicação de descontos promocionais e campanhas exclusivas.

A SEXTA A FUNDO compromete-se a proteger a sua base de dados e estes nunca serão disponibilizados a terceiros.

- Actualização dos seus dados

Se desejar verificar os dados que submeteu na SEXTA A FUNDO, pode fazê-lo por e-mail. Será exigida uma prova da sua identidade antes de revelarmos a informação para sua segurança.

- Direitos de protecção de dados

A SEXTA A FUNDO compromete-se a respeitar a confidencialidade dos Dados Pessoais do utilizador e a garantir o exercício dos respetivos direitos.

O utilizador pode exercer os respetivos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição através do envio de um correio eletrónico para: geral@sextaafundo.pt, indicando o motivo do pedido.

Caso decida exercer estes direitos e se um dos dados pessoais fornecidos for o seu endereço de correio electrónico pedimos que indique esta circunstância no seu pedido escrito, indicando o endereço de correio electrónico a partir do qual deseja ser informado e exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição.

    VII.      Política de Cookies


Cookies são ficheiros que são gravados no seu computador que têm como único objectivo simplificar a sua navegação em Sextaafundo.pt (estes cookies não podem conter vírus nem ser executados, pois não são ficheiros activos).

Cookies permitem:

    - Melhorar a sua experiência de navegação e beneficiar dos nossos conselhos personalizados.
    - Estar informado sobre as nossas ofertas promocionais em diversos produtos.
    - Guardar os produtos no seu cesto de compras para poder continuar a encomenda em qualquer outro momento.

Estes cookies apenas podem ser lidos pela Sextaafundo e por si, e poderá apagá-los quando desejar.

Cerifique-se que o seu browser aceita cookies para poder utilizar todas as funcionalidades do nosso site.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies.

Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org.

Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

 

   VIII.      Condições de venda e utilização da loja online

 

Para a realização de compras através do site www.sextaafundo.pt é necessário registar-se na loja preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

 

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no site www.sextaafundo.pt. Os dados registados pela SEXTA A FUNDO constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a SEXTA A FUNDO e o Cliente. É da responsabilidade da SEXTA A FUNDO arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Terminada a compra, o cliente receberá um email automático a confirmar a transacção e os dados para pagamento da encomenda. Caso os dados para envio da encomenda não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração.

 

  1. Formas de Pagamento

 

A SEXTA A FUNDO aceita as seguintes formas de pagamento:

- Transferência Bancária;

- Depósito junto de um balcão do Banco CGD;

- Pagamento via MBway para o contacto da loja (918 133 239);

 

  • Os dados para pagamento via transferência bancária ou depósito bancário são fornecidos ao cliente assim que finaliza a sua encomenda, e são enviados para o seu email.
  • A SEXTA A FUNDO aconselha ao cliente o envio do comprovativo da transferência para o email geral@sextaafundo.pt de modo a agilizar a identificação e confirmação do pagamento e respetivo processamento da encomenda.
  • A SEXTA A FUNDO não se responsabiliza por atrasos no processamento da encomenda, em caso dos pagamentos não serem passíveis de serem identificados por constarem em nome diferente do fornecido no momento da encomenda.
  • A transferência bancária deverá de ser efetuada no prazo de máximo de 1 semana a partir do momento em que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.
  • Pagamento via MBWAY é realizado para o contacto da loja 918133239 e na descrição deve mencionar o nome do titular da encomenda.

 

    IX.      Envios e Prazos

 

Todas as encomendas serão processadas após confirmação do respetivo pagamento.

a)       Gastos de Envio

O valor dos portes de envio é da responsabilidade do cliente, este valor varia de acordo com o peso da encomenda. O valor dos portes de pagamento é apresentado no carrinho de compras, após o cliente adicionar os produtos ao carrinho e selecionar a opção de envio. O cliente tem conhecimento do valor a ser cobrado antes de confirmar a sua encomenda.

 

b)      Prazos de Envio e Entrega

Os prazos de expedição podem variar consoante a disponibilidade do produto no nosso stock. As encomendas efetuadas e com pagamento confirmado até às 12h00 têm expedição no próprio dia. As encomendas efetuadas após essa hora, têm expedição no dia seguinte, salvo ruptura de stock, ou prazo de entrega mais alargado, indicado na página do artigo. Em caso de ruptura de stock, a SEXTA A FUNDO entrará em contacto com o cliente, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

 

A SEXTA A FUNDO procede à expedição das encomendas em parceria com os CTT ou pela transportadora FEMA. Após a expedição dos produtos os prazos de entrega são:

 

-Portugal Continental: entrega em 1 a 2 dias úteis após expedição do produto.

-Madeira e Açores: entrega em 3 a 5 dias úteis após expedição do produto.

 

Os prazos supra poderão ser influenciados pelos níveis de serviço dos nossos fornecedores do serviço de transporte. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Compete ainda referir, que a SEXTA A FUNDO, não se responsabiliza por extravios por parte da empresa transportadora.

 

      X.      Cancelamentos, trocas e devoluções

 

a)       Cancelamentos

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas, salvo artigos personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente em que não é possível o cancelamento da encomenda, dado já se encontrarem em produção.

 

O não pagamento da encomenda no prazo de 7 (sete) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

 

b)      Trocas e Devoluções

A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução, no prazo de 14 dias (catorze), nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à SEXTA A FUNDO a sua pretensão em devolver o artigo. Esta comunicação poderá ser feita através dos seguintes contatos:

  • Email:geral@sextaafundo.pt
  • Carta: Paulo Valente, Sexta a Fundo, Apartado 1070 Loja CTT São Mamede Infesta, 4465-999 São Mamede Infesta.

 

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a SEXTA A FUNDO antes do termo do prazo de resolução. Em caso de devolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela SEXTA A FUNDO.

 

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada dentro dos 14 (catorze) dias do exercício do direito de livre resolução. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução, no prazo de 14 dias (catorze), nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

A SEXTA A FUNDO não aceita trocas e devoluções em artigos personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente, como equipamentos de luminária simples dado a sua
sensibilidade.

 

Todos os artigos devolvidos serão verificados pelos nossos serviços e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a SEXTA A FUNDO informa que o reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Condições da Devolução:

-          Os artigos devem encontrar-se nas mesmas condições em que foram recebidos;

-          Os produtos devolvidos devem encontrar-se em estado novo e nunca usado, em embalagem original com todos os acessórios incluídos, caso existam;

-          Os artigos não poderão devolvidos caso sejam personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente.

 

Para efeitos de devolução os artigos deverão ser remetidos para:

Paulo Valente - Sexta a Fundo

Apartado 1070 Loja CTT São Mamede Infesta

4465-999 São Mamede Infesta

 

a)       Custos da devolução

Os custos de transporte para trocas ou devoluções sem confirmação de defeitos são da responsabilidade do cliente. Este valor varia consoante o peso da encomenda a devolver, não sendo possível calcular o mesmo previamente.

 

    XI.      Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos comercializados pela SEXTA A FUNDO estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos. Não se encontra abrangido pela garantia danos que digam respeito à má utilização do produto.

 

  XII.      Reclamações

Para efeitos de reclamação, o cliente deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao cliente, através dos seguintes contatos:

  • Email: geral@sextaafundo.pt
  • Carta: Paulo Valente, Sexta a Fundo, Apartado 1070 Loja CTT São Mamede Infesta, 4465-999 São Mamede Infesta
  • Telefone: 91 813 32 39 - Horário de atendimento: das 9h às 13h e das 14h às 18h, de Segunda a Sexta feira, excepto feriados.

 

  1. Legislação Aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido, ficando desde já estipulado, o Tribunal da Comarca do Porto.

      2.Resolução de Litígios

 

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a SEXTA A FUNDO disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Com vista a reforçar a confiança nas compras por via eletrónica e assim dar um importante contributo para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia, a Comissão Europeia lança a nova plataforma para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes em linha.

 

a)      O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é conhecido como: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A partir de 15 de fevereiro de 2016, a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL, também designada plataforma ODR - online dispute resolution) encontra-se disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços. Pretende-se que esta nova plataforma, acessível através da internet, constitua para os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço da SEXTA A FUNDO e não obteve resolução à sua insatisfação por parte dos nossos serviços, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

A SEXTA A FUNDO disponibiliza os sites de dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Tais obrigações não prejudicam as demais  informações prestadas pelos comerciantes aos consumidores, já consagradas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva sobre a Resolução Alternativa de Litígios (Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013), nem noutras disposições previstas na legislação da União Europeia, relativas à informação aos consumidores sobre procedimentos de resolução alternativa de litígios, as quais se continuam a aplicar para além destas.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

 

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 1 de Dezembro de 2016.